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NDM Advogados
Artigo ·
há 10 anos
O adicional de 25% aos aposentados por invalidez
O aposentado por invalidez que necessite comprovadamente de acompanhamento diário de outra pessoa, seja da família ou um cuidador contratado, tem direito a um adicional de 25% em seu salário de...
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Notícia ·
há 13 anos
Detran é condenado a pagar R$ 7 mil de indenização a motorista
O juiz que atua na 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, Alexandre Tsuyoshi Ito, julgou procedente a ação ajuizada por A. do N. contra o Departamento Estadual de...
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Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário
Notícia ·
há 13 anos
Empregador doméstico pode descontar contribuição ao INSS no Imposto de Renda
O empregador que paga contribuição previdenciária do empregado doméstico (caseiro, jardineiro, copeiro, babá, doméstica etc.), e opta pela declaração completa do Imposto de Renda de Pessoa Física,...
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